Henrique Lima, sócio do escritório Lima & Pegolo Advogados Associados, informa que os pagamentos serão retroativos, começando a contar a partir da cessação indevida em 26 de abril de 2023. “O auxílio será mantido em 91% do salário do benefício até a conclusão do processo de reabilitação profissional. Se a redução da capacidade laboral for permanente e ela não se aposentar administrativamente, deverá receber um auxílio-acidente de 50%”, explicou.

A funcionária foi admitida pelos Correios em 2023 como carteiro. Ao longo de sua carreira, devido ao peso excessivo e às atividades repetitivas, desenvolveu doenças ocupacionais.

“Apesar de ter acessado benefícios previdenciários em algumas ocasiões, sua capacidade de trabalho está comprometida, mesmo após a cessação administrativa”, destacou o advogado.

O INSS alegou que a funcionária não atendia aos critérios necessários para a concessão de benefícios acidentários. “A situação não requer a apresentação de provas adicionais. É importante notar que, em casos que envolvem a incapacidade para o trabalho, a perícia realizada em juízo é geralmente a prova decisiva, considerando a realidade de vida do segurado”, esclareceu Henrique Lima.

O perito responsável pelo caso é um médico ortopedista e traumatologista especializado em cirurgia da coluna vertebral, o que garante conhecimentos técnicos na área. O laudo apresentado incluiu uma descrição detalhada do estado de saúde da paciente, com avaliação clínica e histórico, além da análise dos exames realizados.

“O perito respondeu de maneira clara e objetiva a todos os questionamentos feitos pelas partes e pelo juízo, esclarecendo todos os elementos necessários para a concessão de auxílios acidentários, como a existência da doença, o nexo causal e a incapacidade para o trabalho”, finalizou Henrique Lima.

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Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, diz que o valor arbitrado na sentença favorável a E.L.A.P. contempla: danos morais de R$ 20 mil; Adicional de Atividade Externa (AADC), a partir de outubro de 2020, até sua devida implementação em folha de pagamento; e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido da condenação.

No que diz respeito as enfermidades, esclarece que a Síndrome do Túnel do Carpo é uma condição médica que afeta o pulso e a mão, causando sintomas como formigamento, dor e fraqueza. E, a Espondiloartrose é uma doença que acomete articulações periféricas da coluna vertebral, portanto, joelhos, mãos e quadris. Num geral, é um tipo de artrose referente à coluna vertebral.

Comenta que a autora foi admitida pelos correios em 18 de janeiro de 2022, para atuar como carteira. Enfatiza, que esse contrato de trabalho está ativo. Ainda sobre o histórico na empresa, informa que ela atuou até meados de outubro de 2020, fazendo uso de bicicleta, sendo posteriormente transferida para outras atividades. Em março de 2023, foi afastada inicialmente por 30 dias, depois outros 30. E, assim, sucessivamente.

“Para ambas as suas enfermidades, a perícia médica estabeleceu que o trabalho atuou como concausa, na ordem de 50%”, frisou o advogado. Henrique Lima encerra que, mediante as orientações da perita, a autora está liberada, no momento, para voltar ao trabalho em condições pertinentes.

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Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, informa que o valor do benefício a ser recebido por V.A. será de 50% do salário do mesmo.

Detalha que o autor teve sua capacidade laborativa afetada por problemas na coluna e nos membros inferiores, relacionados com sua atividade profissional como atendente comercial nos Correios, desempenhada desde 3 de outubro de 2012. Ou seja, há mais de uma década.

De acordo com o advogado, o perito constatou que o homem apresenta diversas limitações dos movimentos da coluna, deambulação claudicante e crepitação aos movimentos de flexo-extensão do joelho esquerdo, o que compromete de modo parcial e permanente a capacidade laborativa.

No caso, por ele estar com restrições para deambulação constante, para ficar de pé por tempo prolongado e carregamento de peso. Enfatiza que, na análise, foi reconhecido também o nexo concausal, ou seja, que tais condições de trabalho auxiliaram para o desenvolvimento ou agravamento do quadro.

“O fato de o obreiro apresentar doença congênita (luxação do quadril) não inviabiliza a indenização acidentária. O ingresso na empregadora em vaga para portadores de deficiência não autoriza que sejam ignoradas medidas preventivas e de compatibilidade entre a função a ser exercida e as limitações existentes, sob pena de agravamento do quadro clínico, o que de fato ocorreu após mais de dez anos de trabalho”, explica Henrique Lima.

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Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, informa ter sido atribuída a causa valor em torno de R$ 60 mil, considerando que os pagamentos serão devidamente corrigidos. Ainda sobre a sentença favorável a S.P.A., detalha que os recebimentos serão na ordem de 50% do salário do benefício, pagos até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou óbito dele.

“O trabalhador sofreu doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho quando trabalhava para os Correios, onde, inicialmente foi carteiro, depois operador de triagem e trasbordo. Ficou comprovado que seu atual quadro de saúde, com mais de uma doença ortopédica, é devido a intensa e repetitiva atividade sem intervalos e a pressão pela produção”, comentou.

O advogado agrega ainda que, por mais de uma vez, a própria empresa abriu Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) para o autor. Apesar do INSS ter alegado que o trabalhador não preenchia os requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária, o juiz entendeu que a capacidade laborativa do mesmo está reduzida.

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Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, explica que foi necessário o recurso porque ele e seu cliente, C.L.G.F., entenderam que a decisão em 1ª instância era insuficiente à reparação dos prejuízos. Deste modo, pediram majoração do valor da indenização por danos morais, que saltou de R$ 3 mil para R$ 30 mil. Houve ainda elevação do redutor aplicado a pensão mensal convertida em parcela única de 16,25% para 30%. 

O advogado detalha que seu cliente apresenta discopatia lombar e também sequela de fratura em punho direito e tornozelo direito.

“Ele desempenhava suas atividades profissionais em posições sem ergonomia, que acarretaram a eclosão de lesão em sua coluna com diagnóstico de dor lombar baixa com transtornos de discos em razão do esforço excessivo ao erguer objetos”, contextualizou. 

Agregou ainda que, em 6 de janeiro de 2023, o trabalhador sofreu um acidente ao efetuar uma entrega, por volta das 9h30 da manhã, quando outro motociclista entrou na sua via, na contramão, vindo a ocasionar uma colisão frontal. Neste episódio, ele veio a fraturar o punho direito. 

“Para que se impute ao empregador a responsabilização civil por eventuais danos (morais ou materiais) sofridos pelo empregado, decorrentes de doença ou acidente relacionados ao trabalho, deve ficar evidenciada a concorrência dos seguintes elementos caracterizadores da responsabilização pretendida pelo autor: (a) o dano ao trabalhador; (b) o nexo de causalidade ou concausalidade entre o dano sofrido e as atividades laborativas prestadas em favor da ré e (c) a culpa da empresa”, ensina Henrique Lima. 

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Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, explica que
seu cliente, R.A.A.S., apresenta, seno laudo médico, quadro de escoliose,
deformidade rotacional tri-dimensional que afeta a coluna vertebral nos
planos coronal, sagital e axial, e a pilotagem em motocicleta implicou para
o desencadeamento ou agravamento de doenças de coluna.

Sobre o valor da indenização, detalha que R$ 137.500 são referentes a
pensão, paga em única parcela, equivalente a 12,50% dos vencimentos
mensais do reclamante, calculando sua média pelos três últimos meses, e
calculada com base na perspectiva de vida de 76,6 anos.

Os outros R$ 12.500 são referentes a danos morais, tendo o juiz
considerado que seu cliente ingressou para trabalhar nos Correios com a
saúde perfeito e saiu lesado, devendo haver a responsabilização da
empresa. O advogado encerra que, na decisão, seu cliente foi favorecido
ainda com a manutenção do plano de saúde.

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Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados informou que, na
sentença favorável a seu cliente, L.K., ficou estabelecido que os pagamentos
devem abranger o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, que lhe deu
origem, até a data do falecimento, em 14 de abril de 2022.

Explica que a ação foi ajuizada por seu cliente devido a colisão ter resultado em
múltiplas condições médicas, incluindo Radiculopatia, Traumatismo superficial
do quadril e da coxa, Transtorno não especificado de disco intervertebral,
outros transtornos de discos intervertebrais, Osteoartrose, Artrose, Bursite, e
Discopatia degenerativa.

Em meio a tramitação do processo, L.K, faleceu. Em virtude disso, houve a
habilitação da dependente para pensão por morte, a viúva A. M. L. K. Ficando
ela também como beneficiária desta sentença.

“O juiz decidiu a nosso favor pois, mediante toda a documentação médica
apresentada, constatou que a incapacidade do meu cliente nunca cessou. Ele
havia ficado permanentemente incapacitado para o desempenho de atividade
que lhe garantia a subsistência”, encerrou Henrique Lima.

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Sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, Henrique Lima explica que seu cliente, A.A., apresenta redução da capacidade para o trabalho pela impossibilidade de realizar atividade que demande sobrecarga na coluna vertebral lombar.

“Ficou constatado que o trabalho desempenhado, ainda que não tenha sido a causa desencadeante de suas patologias, pode, ao menos, ter atuado como concausa no surgimento das mesmas. E, que as lesões estão consolidadas”, destaca o advogado. 

Explica que, de acordo com a Lei 8.813891, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – como é o caso do seu cliente. 

“Estrategicamente, demonstramos o nexo causa com reconhecimento dos Correios, considerando que a autarquia emitiu Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT)”, encerrou Henrique Lima, ao falar um pouco mais da abordagem realizada para ter ganho de causa neste caso. 

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Sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, Henrique Lima detalha, sobre a sentença favorável a sua cliente, A.Q.F., que as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora. 

“Apesar da trabalhadora estar acometida de protusão discal L4-L5, discopatia, condropatia patelar, cisto parameniscal adjacente ao menisco medial, seu benefício foi retirado pelo INSS em 2017, sob o fundamento de que não persistia a incapacidade para o trabalho habitual (carteira), condição que persiste até hoje” comentou. 

O advogado explica que, neste caso, sua argumentação focou em expor bem a questão clínica, estratégia que convenceu o juiz, pois, em laudo médico, foi comprovado o nexo causal e a impossibilidade de exercer sua profissão. 

“Foi considerada a idade da trabalhadora (44 anos), a evolução das patologias, suas demandas diárias, que implicam em andar de bicicleta resultando em sobrecarga de esforço nos joelhos, entre outros. Hoje, ela está com seu direito assegurado, e cabe aos Correios ainda remanejá-la para alguma função administrativa, assegurando condições de trabalho que não agravem ainda mais suas doenças”, finalizou. 

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Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, diz
que seu cliente, W.K.R., de 37 anos, estava aposentado por
invalidez desde 19 de abril de 2011. Em revisão administrativa, o
INSS alegou que a incapacidade não persistia mais e determinou a
cessação do seu benefício.

“A continuidade do estado incapaz do meu cliente para o exercício
de quaisquer atividades profissionais foi constatada em perícia
médica”, enfatizou. Acrescentou que o quadro é tão severo que,
mesmo com tratamento regular e adequado, realizado desde o
diagnóstico, não houve melhora.

“Neste cenário, é preciso comemorar uma decisão como essa, pois,
garante o bem-estar social de uma família, que fica mais
resguardada”, encerrou Henrique Lima.

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